💞 União estável é o termo jurídico para o que conhecemos popularmente como “casal juntado”. É um tipo de constituição de família regulado pelos arts. 1.723-1.727 do Código Civil, os quais trazem os requisitos de convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família para sua configuração. ⚖ Atualmente, falamos que há […]
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